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4 de Março de 2021

Violência Contra a Mulher:

Os reflexos da violência e a importância da tipificação

Beatriz Felix, Advogado
Publicado por Beatriz Felix
há 3 anos

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA – UNISUAM CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

Beatriz Felix do Nascimento

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:

Os reflexos da violência e a importância da tipificação

Rio de Janeiro

2017

Beatriz Felix do Nascimento

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:

Os reflexos da violência e a importância da tipificação

Artigo científico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas do Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM como requisito parcial para a aprovação na disciplina Orientação em Monografia, sob a orientação do Prof. Felipe Cavaliere.

Rio de Janeiro

2017

Beatriz Felix do Nascimento

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:

Os reflexos da violência e a importância da tipificação

Artigo científico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas do Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM como requisito parcial para a aprovação na disciplina Orientação em Monografia, obtendo pela banca examinadora assim composta:

Prof. Alex Cadier

Orientador: Felipe Cavaliere

RESUMO

O presente artigo tem como finalidade abordar aspectos gerias sobre a violência contra a mulher, Lei Maria da Penha e Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), como tipos de violência contra a mulher, ciclo da violência, ausência de denúncias, precariedade no atendimento das vítimas e feminicídio. Fazendo uma análise nas referidas Leis, buscando entendimentos e conceitos trazidos sobre o tema. Como ponto de partida será feita breve análise do crime de violência doméstica e feminicídio. Serão abordados também os conceitos necessários para o entendimento do tema, sendo estes, os conceitos de violência doméstica e suas formas. Também será objeto de análise, os principais motivos que provocam a falta de denúncias. Por fim, será analisado crime de feminicídio.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha, Violência contra a mulher, ausência de denúncia, feminicídio.

ABSTRACT

The purpose of this article is to address gendered aspects of violence against women, Law Maria de Penha and Law 13,104 / 2015 (Law of Feminicide), such as types of violence against women, violence cycle, lack of complaints, precariousness of care of victims and feminicide. Making an analysis in said Laws, seeking understandings and concepts brought about the theme. As a starting point, the crime of domestic violence and femicide will be analyzed briefly. The concepts necessary for understanding the theme will also be addressed, these being the concepts of domestic violence and its forms. The main reasons for the lack of complaints will also be analyzed. Finally, a crime of feminicide will be analyzed.

Keywords: Lei Maria da Penha, Violence against women, absence of complaint, feminicide.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata-se de um estudo sobre problema da violência contra a mulher até hoje presente em todo o mundo. Suas consequências, reflexos, realizando breve análise sob o aspecto social de sua origem, formas da violência e razões que impedem a denúncia, bem como o feminicídio.

Muitas das vezes as próprias mulheres não se dão conta da existência da violência e pensam que chagamos num momento de igualdade entre os gêneros, entretanto, logo somos lembrados através de estatísticas, notícias ou episódios que chegam ao nosso conhecimento que isso não passa de uma utopia.

A naturalização da violência em nossa sociedade faz com que vejamos de forma natural aquilo que não é. Acabamos achando normal a mulher não ir a certos lugares, andar sozinhas certas horas. E quando não se comporta segundo um protocolo aplicado pela sociedade, a mulher se torna responsável pela agressão sofrida e não os agressores. Essa impossibilidade de identificar a violência constitui-se como parte substancial do problema.

A denominação do problema fora ponto crucial para começar a falar sobre o tema, uma vez que a violência contra a mulher não vinha recebendo atenção devida das autoridades e sociedade em geral até o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Antes da entrada em vigor da Lei 11.340/06, 22 de setembro de 2006, as agressões eram tratadas como crime de lesão corporal, sendo considerado de menor potencial ofensivo, com pena de seis meses a um ano de reclusão, onde os Juizados Especiais Criminais eram competentes para julgar tais demandas. Após a Lei Maria da Penha começou ser possível falar sobre o problema, bem como procurar formas para lidar com este.

1. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

1.1. O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?

A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, traz em seu artigo o conceito de violência doméstica e familiar como aquela que é sofrida por várias mulheres por meio de “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Guilherme de Souza Nucci discorre acerca do tema, como sendo:

ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Para o autor trata-se de uma norma mal redigida e aberta, segundo o doutrinador, seria violência doméstica e familiar praticar qualquer crime contra a mulher, pois certamente isto lhe causaria, no mínimo, um sofrimento psicológico. (NUCCI, Guilherme de Souza, 2014, p. 690).

Vale esclarecer que a violência doméstica, ação ou omissão, para ser caracterizada basta que o agressor e a vítima mantenham ou tenham mantido um vínculo familiar independente de coabitação.

A Convenção de Belém do Pará, em seu artigo 1º, dispõe sobre o significado da violência: “entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (DECRETO Nº 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996)

Segundo o artigo da Lei nº 11.340/2006, a violência pode ser classificada como: violência física, violência psicológica, violência sexual e violência patrimonial.

Art. 7º: são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (Lei 11.340/2006, art. 7º)

Verifica-se então que a violência pode ocorrer de várias maneiras e não só através de agressões físicas, as quais deixam marcas visíveis, bem como a violência não escolhe classe social, cultura, religião ou etnia.

A violência doméstica contra a mulher apresenta um padrão cíclico. A agressão é praticada em um ciclo repetitivo, sendo este ciclo marcado por três fases: a fase da tensão, fase da explosão e fase da “lua de mel”.

A fase da tensão revela-se no comportamento do agressor, no tom de voz e nas atitudes. O agressor pratica humilhações, ofensas, ameaças, tem crises de ciúmes, começa a transferir para a vítima a responsabilidade e culpa por coisas pequenas e insignificantes, como culpar pelo orçamento financeiro ser insuficiente para as despesas familiar, como ter chegado minutos após o horário de costume, até mesmo pratica arremessos de objetos ou destruição destes.

Nessa fase que se iniciam as violências psicológicas, moral e patrimonial.

A fase da explosão vem acompanhada da raiva, comportamento violento sem razão ou aviso prévio, começa com empurrões, logo depois se transformam em tapas, socos e chutes. Agressões físicas se iniciam e vão se intensificando ao longo do tempo. Essa fase é utilizada para o agressor demonstrar que “manda”.

A fase da ‘lua de mel’ é o momento após a descarga agressiva, na qual o agressor se mostra arrependido, faz juras de amor, oferta presentes a vítima e faz promessa de mudança, provocando na vítima a falsa esperança de fim da violência.

Ocorre que este ciclo é vicioso, tornando-se rotineiro ao longo dos anos. Na fase da ‘lua de mel’ tudo aparenta ter se acertado, até o próxima voz alta, ameaça, empurrão, tapa, chutes e socos. Assim é formado o ciclo da violência doméstica.

Ademais, a violência contra a mulher é uma forma de violação ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, princípio este constitucional, o qual garante a integridade física, moral e intelectual do ser humano, uma vez agredida a mulher tem ferida sua dignidade, assim o princípio constitucional previsto no artigo da Constituição Federal de 1988 é cruelmente violado.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;

(...) (Constituição da República Federativa do Brasil/1988).

Além do princípio da dignidade da pessoa humana, outro princípio visivelmente violado é o princípio da isonomia, este previsto no artigo da Constituição Federal, o qual dispõe:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

(...) (Constituição da República Federativa do Brasil/1988).

Dessa forma, verifica-se que a violência contra a mulher fere principais direitos fundamentais garantidos por nosso ordenamento jurídico.

1.2 – AUSÊNCIA DE DENÚNCIA

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno histórico. Desde os primórdios dos tempos as mulheres não podiam manifestar sua vontade, sendo discriminadas, humilhadas e desprezadas, sempre submissas às vontades do homem.

A violência e a discriminação contra a mulher, em suas mais variadas formas e nos diversos cenários, estão profundamente firmadas em muitas culturas, e de tal forma reiteradas que se constituem quase em um modo de viver. A violência contra a mulher é um episódio que revela a relação de desigualdade entre homens e mulheres existentes em nossa sociedade.

(RIBEIRO, Dominique de Paula, 2013, p. 19).

As desigualdades de gênero estão presentes nas raízes de sofrimento físico e mental, violação da dignidade da pessoa e morte que atingem bilhões de mulheres de todas as idades, raças, religiões, classes e culturas.

Historicamente, a mulher casava-se obrigada, casava virgem com homem escolhido pelo patriarca da família, se não sua vida não teria expectativa de ascensão social de capacidade de manter sua própria subsistência e de sua prole. Por outro lado, quando se casava já tinha pré-estabelecida que a mulher devia uma vida de submissão e obediência ao marido. Ficava calada diante de inúmeras situações, inclusive de violência doméstica e familiar, uma vez que tinha medo de ser lançada ao outro lado da sociedade, deixaria de ser “mulher casada” considerada “pura” e passaria a integrar a sociedade adversa “mulher separada”. Não tinha acesso à escolas ou trabalho, isso diminuía ainda mais a sua expectativa de vida.

A gravidade do problema se dá em razão da desigualdade patriarcal e as relações de poder estabelecidas pela sociedade, em razão dos costumes, a discriminação com a condição feminina age de forma tão “natural” ao ponto de na maioria das vezes não permitir que a vítima ou o agressor identifique a situação de violência, fazendo com que a mulher-vítima não tenha visão real da situação à iminência de proteger o ofensor.

Sobre desigualdade entre os gêneros, Dominique Ribeiro, fala,

Demonstrando, ainda, como é forte a desigualdade entre os gêneros, cumpre citar que a prática da mutilação genital feminina ainda ocorre nos dias de hoje. É uma prática cultural, geralmente de grupos africanos, que amputam o clitóris, ou costura os grandes lábios de mulheres, para evitar que elas tenham desejo e sintam prazer sexual. Essas práticas podem acontecer em qualquer idade, mas geralmente são feitas em meninas e, cada vez mais, em bebês, sob o pretexto de que são insensíveis à dor. (Ribeiro, Dominique de Paula, 2013, p. 21)

O estigma da mulher vítima de violência doméstica contribui para ausência de denúncia, posto que a mesma carrega cicatriz de uma sociedade patriarcal, a qual trata com inferioridade às mulheres.

Dominique Ribeiro discorre sobre estigma:

O estigma possui uma dimensão objetiva e outra subjetiva, sendo aquela a própria marca em si, como, por exemplo, a cor da pele, o sexo, a deficiência física, a pobreza, doença, entre outros. Já a dimensão subjetiva é aquela que atribui ao indivíduo algum aspecto ruim ou negativo: um estereótipo. Trata-se de regras falsas e que não têm nexo com a realidade, embora arraigadas na sociedade, a exemplo do preconceito de que as mulheres não possuem dom para o trabalho, que o negro é uma raça inferior, que o pobre é criminoso, entre outros. Pode-se, de ponto observar que referidas regras não são juridicamente admitidas, contudo, é inegável que existem no dia a dia social, funcionando como metarregras – regras que estão além das regras jurídicas – e estão diretamente ligadas ao estigma. ((RIBEIRO, Dominique de Paula, 2013, p. 19).

Os episódios de violência contra a mulher provocam nas vítimas sentimento de culpa e inferioridade, fazendo com que as mesmas procurem qual atitude tomada tenha provocado a crise conjugal que gerou violência. Esse sentimento as faz desistir de prosseguir com procura de ajuda profissional adequada.

A violência contra as mulheres, reconhecidas como violência de gênero, é marcada pelo processo de estigmatização feminina durante toda a história da sociedade. Durante esse processo, destaca-se a fase de aceitação das metarregras pela própria estigmatizada, ou seja, a mulher se convence da inferioridade, passando a agir consoante estigma.

(RIBEIRO, 2013, p.9)

Com isso, a mulher-vítima não denuncia impedindo a aplicação de medidas garantidas pelo ordenamento jurídico, em razão das ‘regras’ interpostas pela sociedade, as quais provocam o estigma da mulher vítima de violência, se sujeitando ao sentimento de inferioridade em todos os âmbitos.

Um dos motivos para falta de denuncia ocorre em razão do sequestro de subjetividade, a mulher vítima não é capaz de visualizar o relacionamento violento. A cultura patriarcal, passando por cima de todos os direitos fundamentais estabelecidos em Lei, a sociedade impõe diferenças entre homens e mulheres, tornando comum aos homens o sentimento de posse sob as mulheres.

Além do sequestro de subjetividade outro fator que contribui para ausência de denúncia é o receio quanto à aceitação da família, insegurança de prover o próprio sustento e de sua prole, bem como o medo quanto à reação da sociedade.

As mulheres encontram falhas no Poder Público, uma vez que ao procurar ajuda do Estado encontra inúmeras dificuldades. Como inexistência de infraestrutura desde o primeiro atendimento da vítima até aplicação das medidas necessárias, muitas vezes é convencida pelos próprios policiais e delegados a desistirem de denunciar. Isto se dá em razão da supressão de acolhimento qualificado, onde a mulher vitima seja recebida e se sinta extremamente segura.

As delegacias são burocráticas e não contam com um atendimento humanizado capaz de transmitir segurança àquela mulher que já se encontra em situação tão vulnerável. Quando a mulher chega ao ponto de realizar a denúncia significa que já venceu todos os outros obstáculos supracitados, porém, ainda necessita de apoio psicológico, pois continua com medo de não acreditarem nela, medo de as medidas protetivas serem infrutíferas, de serem agredidas novamente, não gerando total proteção que necessita.

Muitas ocasiões as perguntas realizadas no ato da denúncia junto a delegacia são invasivas, provocando um sentimento de julgamento, desrespeito e culpa, esses fatores fazem a vítima voltar a trás, pois não se sente vista como titular de direitos.

Erving Goffman diz que as consequências dos estigmas são: a exclusão da relação social normal; a falta de percepção de qualidades da pessoa estigmatizada e as expectativas ruins dos “normais” em relação aos estigmatizados. Quando as pessoas estão diante de um estigmatizados já o veem com preconceitos e metarregras negativas, de forma a excluí-lo das relações sociais. É como se a “visão estivesse embaçada”, termo este utilizado por Carlos Roberto Bacila, deixando de ver o outro como ele realmente é, e enquadrando-o no rol de valores negativos já previamente admitidos, por conta de uma marca (sexo, cor, raça, etc.) (RIBEIRO, Dominique, 2013, p. 10).

Dessa forma, verifica-se as principais falhas quanto a ausência de denúncias, o sentimento de culpa apresentado pelas estigmatizadas, que mais necessita de um olhar profundo.

Dominique Ribeiro disserta sobre os reflexos do estigma das mulheres.

Esse é o panorama teórico que embasa a atitude das mulheres vítimas de violência doméstica que justificam a atitude de seus companheiros e renunciam, muitas vezes, ao direito de representação nos processos criminais, chegando a apontar a si próprias como culpadas pela crise conjugal que desencadeou nas situações de violência. Em outros casos, sentem-se culpadas por terem buscado apoio nas Delegacias e nas demais Instituições Públicas, embora com total direito de fazê-lo. Elas são movidas por profundo sentimento de culpa, já que acreditam que estão fazendo mal ao parceiro e de não ter direito a isso, pois carregam o fardo do sentimento de inferioridade próprio do estigma da mulher. (Ribeiro, Dominique de Paula, 2013, p. 18).

Outro ponto crucial que precisa ser entendido é que às vezes a mulher não quer que seu companheiro, ex-companheiro (agressor) vá preso o maior desejo dessa mulher é simplesmente parar de apanhar. Entretanto, esse assunto é o mais polêmico de ser trabalhado, haja vista que a sociedade acaba atrelando isso ao gostar de apanhar, sendo incapaz de compreender a vontade e o direito da mulher em ser livre e feliz.

É fácil presenciar vítima de violência doméstica saírem de cabeça baixa e envergonhada das audiências judiciais perante os agressores. Elas acreditam que agressão é normal do convívio conjugal, embora o desejo de cessar a violência exista. Não possuem interesse no desenlace matrimonial, mas a cessação da violência.

Dessa forma, as vítimas acabam não denunciando e seguem vivendo no relacionamento abusivo, se submetendo as violências constantes, as falsas promessas de mudanças.

Esta privação de realidade da situação provoca reflexos em todas as áreas. Os reflexos atingem a vida social, profissional e familiar da vítima e do agressor. Os filhos são os que mais sofrem além da mulher-vítima, posto que estão no meio desse relação, a qual tem como participantes sua mãe e seu pai, respectivamente na qualidade de vítima e agressor.

É notória a necessidade de mudanças. Não só em forma de lei, mas também de cultura, pensamentos e educação. Além da transformação nos locais destinados a atendimentos à mulher vítima de violência.

A precariedade no número de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM é outro fator de contribuição para carência de denúncia, hoje o Brasil conta com uma a cada doze municípios, número insatisfatório, o qual colabora com a falta de denúncias.

Quanto a competência, a Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados Especiais de Violência Doméstica, estes cumulariam as matérias civis e penais, que contenham na demanda a incidência da violência doméstica. Com isso duas questões importantes são elencadas: a capacidade de estabelecimento institucional, e a superação dos Juizados Especiais da Lei 9099 de 1995, para atender as causas fundadas na violência qualificada pela Lei Maria da Penha.

Antes da Lei entrar em vigor, os crimes de violência contra a mulher tramitavam perante os Juizados Especiais Criminais, o qual possibilitavam a aplicação da pena através de cestas básicas ou outras prestações pecuniárias, isso foi vedado pela Lei Maria da Penha, conforme artigo 17 da Lei 11.340/2006.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. (Lei 11.340/2006)

A Lei Maria da Penha impõe ao Poder Judiciário punir de forma proporcional à gravidade dos crimes praticados dessa natureza. Além disso, esta esclarece quanto ao renúncia à representação, a qual se faz necessário nos crimes praticados contra a honra.

O artigo 16 da Lei 11.340/2006 assim dispõe:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

As ações provenientes de Violência doméstica podem ser renunciadas, desde que a vítima renuncie perante o juiz durante audiência para tal finalidade, bem como isso deve ocorrer antes do recebimento da denúncia e oitiva do Ministério Público.

Entretanto, no que se refere a crimes de lesão corporal praticado com violência doméstica, a Lei Maria da Penha em seu artigo 41 expressa a natureza da ação, ou seja, ação pública incondicionada à apresentação.

Art. 41 Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340/2006)

2. FEMINICÍDIO

Feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher simplesmente em razão do gênero, o qual representa a última etapa da violência que leva à morte.

Lourdes Bandeira conceitua o feminicídio como:

Feminicídio é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher. São crimes que ocorrem geralmente na intimidade dos relacionamentos e com frequência caracterizam-se por formas extremas de violência e barbárie. São crimes cujo impacto é silenciado, praticados sem distinção de lugar, de cultura, de raça ou de classe, além de serem a expressão perversa de um tipo de dominação masculina ainda fortemente cravada na cultura brasileira. Cometidos por homens contra as mulheres, suas motivações são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda da propriedade sobre elas. (Bandeira, Lourdes, Feminicídio: a última etapa do ciclo da violência contra a mulher, 2013).

O tema foi definido no Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher (CPMI) do Congresso Nacional:

“O feminicídio é a instância última de controle da mulher pelo homem: o controle da vida e da morte. Ele se expressa como afirmação irrestrita de posse, igualando a mulher a um objeto, quando cometido por parceiro ou ex-parceiro; como subjugação da intimidade e da sexualidade da mulher, por meio da violência sexual associada ao assassinato; como destruição da identidade da mulher, pela mutilação ou desfiguração de seu corpo; como aviltamento da dignidade da mulher, submetendo-a a tortura ou a tratamento cruel ou degradante.” (BRASIL, 2013, p. 1003).

A morte de mulheres de forma violenta se tornou uma pandemia social na América Latina, expondo como estamos longe da igualdade e civilização e mostrando o quão perto da barbárie estamos.

A Adriana Mello discorre sobre o assunto:

Mas não é preciso sair do Brasil para observar a dimensão dessa violência nas sociedades latino-americanas, caracterizadas pela sua estranha combinação entre as tradições mais arcaicas e o caos mais pós-moderno, as instituições mais conservadoras e mais incapazes de se conservarem, não tendo nunca, sequer propriamente se consolidado. Nossos Estados, como no restante do mundo, mas de maneira de certo modo especial, são cúmplices da violência contra as mulheres e só uma tentativa muito persistente de incluir no seu seio a semente de uma mudança radical pode dar início a algum tipo de transformação, o que depende de uma vigilância constante (Mello, Adriana, 2017, p. 03).

Nesse sentido, nos damos conta de que “aquilo que não se nomeia não existe”. Em especial quanto ao Estado Direito, o que não tem denominação nas instituições do Estado. Com isso a existência reconhecida e a existência tout court possuem pouca diferença entre si.

Verifica-se que é necessário nomear o problema para que possamos falar sobre, bem como começar a enfrentá-lo. Por essa razão, a criação de um crime sob o nome de Femicídio ou feminicídio (a decisão pelo nome terá importância no modo de ver e os contornos assumidos pelo problema), sua tipificação e especificação no âmbito penal preexistente, são fundamentais e não mera punição mais grave desses delitos. Por mais novo que seja o tema, o fenômeno é tão antigo quanto a sociedade patriarcal.

A tipificação do crime ocorreu através do Projeto de Lei do Senado de nº 292, de 2013, que prevê o feminicídio nos seguintes termos:

Art. 121. Matar alguém:

(...)

Feminicídio

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

(...)

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

violência doméstica e familiar

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

(...)

§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima (artigo 121 do Código Penal, após a alteração - Lei 13.104/2015).

2.1 FEMICÍDIO OU FEMINICÍDIO

De acordo com as investigações existentes sobre a matéria produzidas nos Estados Unidos e América Latina, as expressões femicídio e feminicídio encontram seus antecedentes na expressão inglesa femicide (RUSSELL; HARMES, 2001).

O termo feminicídio passou por várias etapas até chegar ao termo usado atualmente. Como já dito anteriormente a violência contra a mulher é um fato antigo, o qual vem se arrastando há séculos. A sociedade patriarcal contribui para que essa violência aconteça.

Os termos femicídio e feminicídio não podem ser confundidos, posto que possuem significados diferentes. Femicídio significa assassinato de mulheres, e, Feminicídio significa assassinato de mulheres por estimulo político.

A autora Diana Russell definiu feminicídio como “o assassinato de mulheres por homens, porque elas são mulheres” (Russel, 1976). Dessa forma, verifica-se que o feminicídio ocorre quando há um homicídio, apenas com única justificativa, a vítima ser do gênero feminino.

Femicídio e feminicídio: Existe uma grande discussão no movimento de mulheres e feministas quanto à maneira de denominar os assassinatos contra as mulheres em razão do seu sexo. Alguns autores se baseiam na terminologia utilizada por Jill Radford e Diana Russell, autoras do livro "Femicídio: As Políticas do Assassinato de Mulher", de 1992. Marcela Lagarde, teórica, antropóloga e deputada mexicana, estabelece que a categoria feminicídio é parte do ensinamento teórico feminista introduzido por estas autoras estadunidenses sob a denominação femicide que, traduzida no nosso idioma é femicídio, termo homólogo ao homicídio, que significa assassinato de mulheres. No entanto, para diferenciar desta expressão, Lagarde escolheu um conceito de significação política para falar do genocídio contra as mulheres, qual seja feminicídio (tradução livre: Mujereshoy, Paola Dragnic, Disponível em http://newalriadaexpress.blogspot.com/2008/05/j-ouviu-falar-de-femicdio.html).

O tema começou a ser tratado há pouco tempo, um marco importante, posto que aquilo que não é nomeado não existe, logo, sem a tipificação desta conduta, sem a descriminação na legislação não haveria o que se falar em crime.

Em 1993, Ciudad Juarez, México, o fenômeno de assassinatos e desaparecimentos de meninas e mulheres se tornou paradigma de violência contra as mulheres não só no México como também no mundo. Cerca de 400 mulheres e meninas foram assassinadas e mais de cem foram mutiladas ou sofreram torturas e violência sexual.

Os corpos foram deixados em terrenos baldios e desertos. Com isso o termo femicídio/feminicídio surgiu na literatura feminista, nesta oportunidade para denunciar as mortes ocorridas.

Em Ciudad Juarez, a violência contra as mulheres antes de 1993 não recebia atenção do Estado. Após o ano de 1993, mulheres e meninas passaram a ser estupradas, estranguladas e mutiladas. Nos últimos 10 anos, mais de 500 mulheres foram assassinadas e um número indeterminado de desaparecidas.

O Estado não auxiliavam as famílias a procurar os corpos, dessa forma os familiares seguiam caminhando em direção aos desertos e terrenos baldios e assim encontravam corpos. Os corpos encontrados possuíam marcas de estrangulamento, tortura e violência sexual (Mello, Adriana, 2017, p. 22).

O termo feminicídio foi introduzido na língua espanhola através de Marcela Lagarde, teórica feminista, antropóloga e deputada mexicana que realizou estudos sobre os assassinatos de mulheres no México e o conceituou como genocídio contra mulheres, o qual ocorre quando a cultura permite praticas contra a integridade, a saúde, dignidade, liberdade e vida de mulheres.

Este termo gerou grande discussão, porque há pessoas e lugares que denominam como femicídio e outros como feminicídio, enfim, depois de tantas conversas e apresentações de teorias chegou-se à conclusão que aqui no Brasil se denominaria como feminicídio.

A escolha do termo feminicídio coincide com o desenvolvimento jurídico, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as mulheres, conhecida como Convenção de Belém do Pará, na qual prevê a responsabilidade estatal na violação dos direitos humanos das mulheres. Além da violação praticada por um agente do Estado, enquadra-se também a pratica de negligência e omissão, em função de deixar de agir do modo correto, como por exemplo quando deixam de investigar e punir os agressores.

2.2 . CARACTERÍTICAS DO FEMINICÍDIO

Na pratica do crime de feminicídio a premeditação e intencionalidade de consumação são pressupostos importantes para configurar o delito.

Assim, podemos destacar algumas características próprias desse tipo de crime:

· é praticado com vistas à destruição do corpo feminino, utilizando-se de excessiva crueldade e chegando a causar a desfiguração do mesmo;

· é perpetrado com meios sexuais, ainda que sem manifestar o intento sexual;

· é cometido no contexto de relações interpessoais e íntimas ou por alguma razão pessoal por parte do agressor, podendo estar associado à violência doméstica;

· seu caráter violento evidencia a predominância de relações de gênero hierárquicas e desiguais;

· pode haver sobreposição de delitos, geradores de situações de barbárie e terror: mulheres são estupradas, mortas, queimadas, mutiladas, torturadas, asfixiadas, mordidas, baleadas, decapitadas etc.; e esses diversos crimes podem ocorrer concomitantemente, sobre um mesmo corpo;

· é um crime de apropriação do corpo feminino pelo marido-proprietário como sendo um território para uso e/ou comercialização em tudo o que esse corpo pode oferecer, isto é, desde a prostituição até mesmo o tráfico de órgãos;

· ocorre como o ápice de um processo de terror, que inclui abusos verbais, sexuais, humilhações e uma extensa gama de privações a que a mulher é submetida: mamilos arrancados, seios mutilados, genitália retalhada (BANDEIRA, LOURDES, 2013, Feminicídio: a última etapa do ciclo da violência contra a mulher, por Lourdes Bandeira).

A principal preocupação ao tipificar o crime de feminicídio fora afastar destingi-lo dos demais crimes passionais cometidos em momentos de ira e descontrole. O crime feminicídio é identificado através de um linha de violência de forma continua que não provoca a morte de maneira ocasional, por um lapso, mas sim de forma previsível e predestinada a partir das violências constantes.

Ressalta-se que o feminicídio pode ter como sujeito ativo uma mulher, posto que a legislação especifica o sujeito passivo como mulher, mas não menciona nada sobre o sujeito ativo. Desse modo nada impede que o sujeito ativo seja outra mulher, desde o crime tenha como motivação o gênero.

2.3. A EFICÁCIA DA TIPIFICAÇÃO

Não basta tipificar o delito, pois o Direito Penal desacompanhado de políticas públicas é ineficaz para prevenir qualquer tipo de conduta ilícita. Entretanto, a tipificação do feminicídio traz consigo razões importantes como:

· A tipificação provoca sanções adequadas aos crimes como homicídios agravados;

· A abolição do crime passional como justificativa e tipificação que escondem o cotidiano patriarcal;

· Modificar a fundamentação de sentenças proferidas nos crimes, posto que existe legislação pertinente;

· Reconhecer real importância dessa conduta criminosa.

Adriana Mello disserta sobre o tema:

A Justificativa para a inclusão da qualificadora do feminicídio estaria no reconhecimento pela ONU Mulheres de que esse tipo de crime estaria aumentando no mundo inteiro, sendo impunidade a norma. Segundo o relatório da CPMI, os assassinatos contra mulheres observados no contexto brasileiro, e como já o observamos nos demais contextos, “não são incidentes isolados que surgem repentina e inesperadamente, mas sim o ato último da violência contra as mulheres, vivenciada como um continuo da violência”. (MELLO, Adriana, 2017. p. 133).

Em virtude da tipificação, a ONU Mulheres está elaborando um documento com rol de diretrizes básicas para a efetiva investigação sobre feminicídio no Brasil, sendo este um mecanismo necessário para investigar, processar e julgar as mortes na perspectiva de gênero.

A tipificação do crime de feminicídio foi uma ferramenta valiosa para conceder nitidez ao fenômeno social, assassinato de mulheres por razão de gênero. Antes da tipificação, não existia coleta de dados que apontassem o número de mortes nesse encadeamento, impossibilitando o reconhecimento da conduta ilícita como qualificadora.

CONCLUSÃO

A Lei Maria da Penha foi criada e está em vigor há 11 (onze) anos, após a sua promulgação os atos de violência doméstica no âmbito familiar tiveram relevantes avanços, contudo, ainda muito se ouve falar nos casos desse tipo de violência. Não obstante, consiste em um problema continuo, atinge a todos na sociedade e com consequências mais diversas possíveis.

Conclui-se que a denominação por si só, não é suficiente, embora tenha trazido inúmeros avanços relevantes. É necessária uma eficácia propriamente dita, na aplicação das sanções previstas, no atendimento humanizado das vítimas, no comportamento da sociedade patriarcal.

É notório a necessidade de um olhar profundo para suas raízes e circunstância de perpetuação, posto que a sociedade permanece ignorante no que se refere as situações de sequestro de subjetividade, falta de estrutura pública adequada, a qual a vítima se sinta segura e digna para realizar efetiva denúncia. Reconhecer as deficiências no acolhimento das vítimas, familiares e agressores, desde o reconhecimento da situação agressiva até as medidas protetivas previstas na legislação, a partir do reconhecimento criar novos mecanismos para prevenir.

Dessa forma, percebe-se que, a Lei Maria da Penha e a Lei 13.104/2015 representam um avanço social, porém ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a violência doméstica contra a mulher seja efetivamente reduzida ou até mesmo erradicada. Estamos diante de um tema social de extrema importância que merece total atenção do Poder Estatal e da sociedade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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SILVEIRA E COSTA, Clara e Renata. Patriarcado e Capitalismo: Binômio Dominação-Exploração nas Relações de Gênero, Ceará, 2013.

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